RASCUNHO TÉCNICO. Este documento foi escrito por quem conhece o funcionamento do produto, não por advogado. Ele descreve o que a plataforma faz hoje e serve como base de trabalho. Precisa de revisão jurídica antes de ser publicado ou oposto a qualquer cliente. A data de vigência ainda está pendente: [A CONFIRMAR: data de vigência e data da última atualização].

Termos de Uso do Ecoai

1. Quem somos e o que este documento rege

1.1. O Ecoai é uma plataforma de gestão da experiência do cliente, disponível no domínio ecoai.marketing.

1.2. O Ecoai é operado por LOGUZ TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.619.403/0001-04, com sede em Quadra 7 Lote Especial, Lote 4, Sala 3, Brasília, Distrito Federal [A CONFIRMAR: região administrativa e CEP]. Neste documento, a empresa é chamada de "Lóguz".

1.3. Estes Termos regem o acesso e o uso da Plataforma pelo Contratante e por qualquer pessoa que utilize a conta dele.

1.4. Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou contratar o plano, o Contratante declara que leu e aceita estes Termos.

1.5. Estes Termos devem ser lidos junto com a Política de Privacidade do Ecoai e com o anexo de tratamento de dados pessoais mencionado na seção 13.

1.6. Canal de contato para dúvidas sobre estes Termos: mateus@loguz.tech.

2. Definições

2.1. Plataforma: o sistema Ecoai, incluindo painel, formulários de pesquisa, geração de QR Code, geração de arte em PDF, disparo de pesquisa por e-mail e relatórios.

2.2. Contratante: a pessoa jurídica ou o profissional que cria a conta, contrata o plano e usa a Plataforma para pesquisar a satisfação dos próprios clientes. É o lojista.

2.3. Respondente: o consumidor que responde a uma pesquisa criada pelo Contratante. O Respondente não precisa criar login para responder.

2.4. Unidade: cada ponto de atendimento cadastrado pelo Contratante, como uma loja, uma filial ou um consultório. Cada Unidade tem link e QR Code próprios.

2.5. Pontos: o saldo que o Respondente acumula ao responder pesquisas e que pode ser trocado por prêmios cadastrados pelo Contratante.

3. Cadastro, conta e responsabilidade pelas credenciais

3.1. Para usar a Plataforma, o Contratante cria uma conta informando nome, e-mail e senha, e cadastra a organização e as Unidades.

3.2. O Contratante declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados.

3.3. A conta é pessoal e intransferível quanto às credenciais de acesso. O Contratante é responsável por guardar a senha em sigilo.

3.4. Todas as ações realizadas dentro da conta são atribuídas ao Contratante, inclusive as feitas por funcionários ou terceiros que ele autorize.

3.5. A Plataforma mantém registros de auditoria das ações realizadas no painel, para segurança e para apuração de incidentes.

3.6. Se o Contratante suspeitar de acesso indevido, deve trocar a senha imediatamente e comunicar a Lóguz pelo canal indicado na cláusula 1.6.

4. Plano, preço, período de teste e cobrança recorrente

4.1. O acesso à Plataforma é oferecido por assinatura mensal no valor de R$ 59,90 por mês.

4.2. A contratação começa com um período de teste gratuito. Duração do teste: 30 (trinta) dias corridos.

4.3. Ao final do período de teste, a assinatura passa a ser cobrada de forma recorrente, todo mês, no cartão de crédito informado pelo Contratante, até que ele cancele.

4.4. O pagamento é processado pela Stripe. A Lóguz não armazena o número do cartão do Contratante. Os dados de pagamento ficam com o processador.

4.5. A recusa do cartão ou a falha na cobrança pode levar à suspensão do acesso às funções pagas, após aviso ao Contratante. Regras de tentativa de recobrança e prazo de tolerância: [A CONFIRMAR: política de retentativa e prazo antes da suspensão].

4.6. Reajuste de preço: o preço pode ser reajustado anualmente pela variação do IPCA, e o Contratante é avisado com no mínimo 30 dias de antecedência, no e-mail do cadastro.

4.7. Emissão de nota fiscal: a cobrança é documentada pelo invoice emitido e enviado pela Stripe, nosso meio de pagamento.

5. Cancelamento e direito de arrependimento

5.1. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. Local do cancelamento no produto: no próprio painel, em Assinatura, sem precisar falar com ninguém.

5.2. Cancelada a assinatura, o acesso às funções pagas segue disponível até o fim do ciclo já pago, e não há nova cobrança nos meses seguintes.

5.3. Direito de arrependimento. Como a contratação é feita a distância, pela internet, o Contratante pode desistir do contrato no prazo de 7 dias corridos, contados da data da contratação ou do primeiro pagamento, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação.

5.4. Exercido o direito de arrependimento no prazo do item 5.3, os valores eventualmente pagos são devolvidos. Forma e prazo de devolução: o pedido é analisado em até 7 dias úteis e, aprovado, o estorno é processado pela Stripe, nosso meio de pagamento, no prazo praticado por ela e pela bandeira do cartão.

5.5. O cancelamento da assinatura não apaga automaticamente os dados da conta. O tratamento dos dados após o encerramento está descrito na seção 14.

6. Obrigações do Contratante sobre os dados que ele usa na Plataforma

6.1. O Contratante é quem decide quais pesquisas cria, para quem envia e quais dados coleta.

6.2. Quando o Contratante sobe uma base de contatos para disparo de pesquisa por e-mail, ele declara que tem base legal para tratar aqueles dados e para enviar aquela comunicação.

6.3. O Contratante não deve subir dados de terceiros obtidos de forma irregular, nem listas compradas ou coletadas sem conhecimento dos titulares.

6.4. O Contratante é responsável pelo conteúdo das perguntas, dos textos de tela, das artes e dos prêmios que cadastra.

6.5. O Contratante deve atender, no que lhe couber, os pedidos dos consumidores sobre os dados deles, como acesso, correção e eliminação. A Plataforma oferece exportação e anonimização no painel para apoiar esse atendimento, conforme a seção 13.

6.6. O Contratante deve manter atualizada, no painel, a configuração de retenção dos dados de contato dos Respondentes.

7. Uso aceitável

7.1. É vedado usar a Plataforma para finalidade ilícita, para enviar conteúdo ofensivo ou enganoso, para tentar burlar limites técnicos, para acessar contas de terceiros, ou para explorar falhas do sistema.

7.2. É vedado revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à Plataforma para terceiros fora da própria operação do Contratante, salvo acordo escrito específico.

7.3. Cláusula específica: proibição de condicionar pontos ou prêmios a avaliações

7.3.1. É expressamente proibido condicionar pontos, prêmios, descontos, brindes ou qualquer outra vantagem ao ato de avaliar o estabelecimento no Google, ou a avaliar bem, com nota alta ou comentário positivo.

7.3.2. A Plataforma foi construída para impedir esse condicionamento. Os pontos são creditados pela resposta à pesquisa, e apenas por ela. Não existe crédito de pontos vinculado a clicar no link do Google, a publicar avaliação, nem à nota atribuída.

7.3.3. O link para o perfil do Google do estabelecimento fica acessível a todos os Respondentes, e não apenas aos satisfeitos. Quando a nota é alta, o convite aparece em destaque, mas não há bloqueio nem ocultação do link para quem deu nota baixa.

7.3.4. A Ecoai não remove, não filtra, não esconde e não intermedeia a exclusão de avaliações negativas no Google. A Plataforma não interfere no conteúdo publicado por consumidores em plataformas de terceiros.

7.3.5. O Contratante não deve, dentro ou fora da Plataforma, oferecer vantagem em troca de avaliação, instruir a equipe a pedir avaliação apenas a clientes satisfeitos, ou usar os materiais gerados pela Plataforma com textos que criem esse condicionamento.

7.3.6. Essas regras existem porque a política do Google proíbe incentivo a avaliações e proíbe a filtragem de clientes por nota, o chamado review gating. Descumprir isso expõe o Contratante e a Lóguz a penalidades aplicadas pelo Google, que podem incluir remoção de avaliações, perda de recursos do perfil e suspensão do perfil do estabelecimento.

7.3.7. Identificada violação, a Lóguz pode notificar o Contratante, exigir correção imediata, suspender o acesso à conta e, em caso de reincidência ou de recusa em corrigir, rescindir o contrato.

7.4. A Lóguz pode suspender o acesso, de forma preventiva, diante de indício consistente de violação desta seção, de risco à segurança da Plataforma ou de risco a terceiros, com comunicação ao Contratante.

8. O que a Plataforma faz e o que ela não faz na versão atual

8.1. Na versão atual, a Plataforma permite: criar pesquisas de NPS, CSAT ou CES com perguntas condicionais; gerar QR Code e link por Unidade; coletar respostas pelo celular, sem login do Respondente; exibir convite para avaliação no perfil do Google; abrir ticket interno quando a nota é baixa; creditar pontos por resposta; cadastrar prêmios e registrar resgates; montar a arte do display e baixar o PDF; disparar pesquisa por e-mail; e acompanhar métricas por Unidade no painel.

8.2. Na versão atual, a Plataforma não oferece:

• Envio por WhatsApp. Não há disparo de pesquisa por WhatsApp.
• Envio por SMS. Não há disparo de pesquisa por SMS.
• Impressão do display. A Plataforma gera a arte em arquivo PDF pronto para gráfica. A impressão é contratada e paga pelo Contratante, junto à gráfica que ele escolher.
• Entrega de display físico. A Ecoai não produz, não imprime e não entrega material físico.
• Cashback via Pix. Não há pagamento de dinheiro ao Respondente, por Pix ou por qualquer outro meio.

8.3. O Contratante declara que contratou a Plataforma com base no que ela entrega hoje, descrito no item 8.1, e não com base em funcionalidade futura.

8.4. Eventual inclusão dessas ou de outras funcionalidades no futuro não gera direito adquirido, nem obrigação de manutenção do preço vigente, respeitada a regra de aviso de reajuste do item 4.6.

9. Prêmios e resgates

9.1. Os prêmios são definidos, cadastrados, custeados e entregues pelo próprio Contratante. São exemplos o desconto na loja e o voucher de parceiro.

9.2. A Ecoai atua apenas como registro: ela controla o saldo de pontos, apresenta o catálogo cadastrado pelo Contratante e registra o pedido de resgate.

9.3. A Ecoai não entrega prêmio, não paga prêmio em dinheiro e não garante estoque, validade ou qualidade do que o Contratante ofertar.

9.4. O Contratante é responsável por honrar os prêmios anunciados, por definir regras claras de validade e de uso, e por responder perante o consumidor por eventual descumprimento.

9.5. O Contratante é responsável por verificar se a mecânica de pontos e prêmios que ele desenhar exige alguma autorização, registro ou obrigação legal específica na atividade dele. Orientação sobre distribuição gratuita de prêmios e legislação correlata: [A CONFIRMAR: posição jurídica sobre enquadramento da mecânica de pontos].

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, o software, o código, a marca Ecoai, a identidade visual, os modelos de pesquisa, os modelos de arte e a documentação são de titularidade da Lóguz, ou por ela licenciados.

10.2. Estes Termos concedem ao Contratante uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período da assinatura e à finalidade prevista aqui.

10.3. O Contratante não pode copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, criar obra derivada da Plataforma, nem remover avisos de titularidade.

10.4. O conteúdo que o Contratante insere, como logotipo, textos das perguntas e dados dos clientes dele, permanece de titularidade dele. Ele concede à Lóguz apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo dentro da Plataforma, para prestar o serviço.

10.5. Uso do nome e do logotipo do Contratante em material comercial da Lóguz: [A CONFIRMAR: se haverá autorização de uso como caso de sucesso e em que condições].

11. Disponibilidade e manutenção

11.1. A Lóguz trabalha para manter a Plataforma disponível e estável, mas esta versão não conta com acordo de nível de serviço (SLA) formal, com percentual de disponibilidade garantido ou crédito por indisponibilidade.

11.2. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, correção emergencial, atualização de versão, ou por falha de fornecedores de infraestrutura.

11.3. Sempre que possível, a manutenção programada será comunicada com antecedência e realizada em horário de menor uso.

11.4. A Plataforma depende de serviços de terceiros para funcionar, entre eles hospedagem, banco de dados, envio de e-mail e processamento de pagamento. Falhas nesses serviços podem afetar a disponibilidade.

11.5. Funcionalidades que dependem de plataformas de terceiros, como o perfil do estabelecimento no Google, estão sujeitas às regras e às mudanças dessas plataformas, que estão fora do controle da Lóguz.

11.6. Canal e horário de suporte: atendimento por e-mail em mateus@loguz.tech, em dias úteis.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com as funcionalidades descritas no item 8.1.

12.2. A Lóguz não responde por:

• conteúdo das pesquisas, das artes e dos prêmios criados pelo Contratante;
• entrega ou não entrega de prêmios pelo Contratante;
• decisões comerciais tomadas pelo Contratante a partir dos relatórios;
• resultado obtido no perfil do Google, incluindo volume de avaliações, nota média e conteúdo publicado por consumidores;
• sanções aplicadas por plataformas de terceiros ao Contratante em razão de conduta dele, especialmente as previstas na seção 7.3;
• indisponibilidade causada por fornecedor de infraestrutura, por falha de conexão do usuário ou por evento fora do controle razoável das partes;
• impressão, qualidade gráfica, prazo ou custo do material físico produzido a partir do PDF gerado.

12.3. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as vedações legais, a responsabilidade total da Lóguz perante o Contratante fica limitada ao valor efetivamente pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato que originou a demanda.

12.4. Nenhuma cláusula desta seção afasta direitos que a lei brasileira torne irrenunciáveis, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

12.5. Validação final desta seção, em especial do limite do item 12.3: [A CONFIRMAR: revisão jurídica sobre a exequibilidade do limite de responsabilidade].

13. Proteção de dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade do Ecoai e no anexo de tratamento de dados, que integram estes Termos.

13.2. Papéis das partes. As partes reconhecem que:

• em relação aos dados do Contratante e dos usuários do painel, como nome, e-mail, senha gerida pelo provedor de autenticação, organização, Unidades e dados de cobrança, a Lóguz é controladora;
• em relação aos dados dos consumidores coletados nas pesquisas, o Contratante é controlador e a Lóguz é operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Contratante e o que está previsto nestes Termos.

13.3. Dados dos Respondentes. A resposta e a nota são sempre coletadas. Nome, telefone e e-mail do Respondente são coletados apenas de forma opcional e mediante consentimento explícito, marcado por ele na própria tela. Sem esse consentimento, a resposta é tratada de forma anônima.

13.4. Operadores e subcontratados. Para prestar o serviço, a Lóguz utiliza:

Fornecedor	Função	Observação
Neon	Banco de dados	Estados Unidos, região us-east-2
Vercel	Hospedagem e execução da aplicação
Stripe	Processamento do pagamento da assinatura	A Lóguz não armazena número de cartão
Resend	Envio de e-mail

13.5. Transferência internacional. O banco de dados fica hospedado nos Estados Unidos, na região us-east-2. Ao usar a Plataforma, o Contratante está ciente de que os dados por ele controlados serão armazenados fora do Brasil. Salvaguardas contratuais aplicáveis: [A CONFIRMAR: instrumento de transferência internacional adotado].

13.6. Retenção. O prazo padrão de retenção dos dados de contato dos Respondentes é de 730 dias sem atividade, e é configurável pelo Contratante no painel. Uma rotina diária anonimiza os contatos que ultrapassam o prazo configurado.

13.7. Exportação e anonimização. O painel oferece a exportação dos dados de um contato em formato JSON e a anonimização sob demanda. Esses dois recursos ficam fora de qualquer bloqueio por assinatura, de forma intencional, porque atendem a direito do titular dos dados.

13.8. Auditoria. A Plataforma registra as ações realizadas no painel para fins de segurança, rastreabilidade e apuração de incidentes.

13.9. Incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lóguz comunicará o Contratante. Prazo de comunicação e fluxo de resposta: [A CONFIRMAR: prazo contratual de notificação de incidente].

13.10. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Mateus Bassan. Contato: mateus@loguz.tech.

14. Vigência, rescisão e destino dos dados

14.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar a conta do Contratante.

14.2. O Contratante pode encerrar a relação a qualquer momento, cancelando a assinatura e solicitando o encerramento da conta.

14.3. A Lóguz pode rescindir a relação em caso de descumprimento destes Termos, especialmente da seção 7, de inadimplência não regularizada, ou de uso que exponha a Plataforma ou terceiros a risco jurídico ou de segurança.

14.4. A Lóguz pode ainda descontinuar a Plataforma como um todo, mediante aviso prévio. Prazo do aviso prévio de descontinuidade: [A CONFIRMAR: prazo de aviso prévio para encerramento do serviço].

14.5. Depois do encerramento da conta:

• o Contratante deve exportar os dados que quiser preservar antes do encerramento efetivo. Janela de exportação após o encerramento: [A CONFIRMAR: prazo em que o painel continua acessível apenas para exportação];
• os dados de contato dos Respondentes seguem sujeitos à rotina de anonimização e ao prazo de retenção descrito no item 13.6;
• a Lóguz pode manter registros de cobrança, notas fiscais e logs de auditoria pelo tempo exigido por obrigação legal ou regulatória, ou para exercício regular de direitos.

14.6. Prazo e forma de eliminação definitiva dos demais dados após o encerramento: [A CONFIRMAR: prazo de eliminação definitiva].

15. Alterações destes Termos

15.1. A Lóguz pode alterar estes Termos para refletir mudanças no produto, na operação, na legislação ou nas regras de plataformas de terceiros.

15.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante por e-mail e por aviso no painel, com antecedência razoável. Prazo de aviso prévio: [A CONFIRMAR: prazo de antecedência para mudanças relevantes].

15.3. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão indica concordância com ela.

15.4. Se o Contratante não concordar com a alteração, pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem multa.

15.5. A versão vigente destes Termos fica sempre disponível em ecoai.marketing, com indicação da data da última atualização.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. As partes tentarão resolver eventual controvérsia de forma amigável, pelo canal de contato indicado na cláusula 1.6, antes de recorrer ao Judiciário.

16.3. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal para dirimir as questões oriundas destes Termos, ressalvada a competência legal do foro de domicílio do consumidor quando aplicável.

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Documento: Termos de Uso do Ecoai, rascunho técnico. Emissor: LOGUZ TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, CNPJ 64.619.403/0001-04. Status: aguardando revisão jurídica e preenchimento dos itens marcados como [A CONFIRMAR]. Data de vigência: [A CONFIRMAR: data de vigência].